Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Fundamentação insuficiente do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de capítulo da decisão agravada. Menção ao silêncio do réu. Ausência de nulidade. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Vedação. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não há como analisar a tese de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, pois a defesa não indicou o dispositivo legal supostamente violado, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)