Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Isenção. Cofins. Atividades próprias. Medida provisória 2.158-35/2001. Instrução normativa 247/2002.

I - A discussão a respeito da legalidade da Instrução Normativa 247/2002, diante dos arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158- 35/2001, já foi apreciada pelo STJ no julgamento do primeiro recurso especial interposto pela agravante. Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ato infralegal, ao excluir do conceito de atividade própria as atividades de caráter contraprestacional, não restringiu a isenção prevista na medida provisória.... (Continua)