Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos moral, estético e material. Erro médico. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória de rito comum ajuizada sob o fundamento de erro médico, por meio do qual a autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por danos estéticos e R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) por danos materiais; além de fixação de renda vitalícia em favor da requerente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para declarar de ofício a ilegitimidade do médico e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar os corréus, solidariamente, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).... (Continua)