Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de esbulho possessório. Imóvel arrematado. Leilão extrajudicial. Ocupação indevida. Acordo no juizado criminal. Extinção. Punibilidade penal. Não abrangência na esfera cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de acordo firmado na esfera criminal. Inadmissibilidade. Fundamento do