Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não cabimento como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Exceção em casos de flagrante ilegalidade. Inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado. Elevada quantidade e apreensão de petrechos. Regime inicial fechado. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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