Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Impugnação específica verificada. Omissão de matéria constitucional. Exame inviável em recurso especial. Acórdão e tese recursal amparados em fundamentos eminentemente constitucionais. Alegada não recepção dos CTN, art. 36 e CTN art. 37. Falta de prequestionamento. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Análise incabível na via do apelo nobre. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem foi devidamente impugnada na petição de Agravo, tendo a Recorrente declinado argumentação específica voltada a afastar a conclusão da decisão proferida na origem. Embora, tecnicamente, possível o conhecimento do Agravo, o mesmo não se pode afirmar do Recurso Especial.... (Continua)