Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base quantidade e nocividade do entorpecente. Possibilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático puro. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes. Parcial concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)