Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. 1. Violação aos arts. 202 do cc e 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Ofensa ao princípio da congruência. Não indicação do respectivo dispositivo legal porventura contrariado. Súmula 284/STF. 3. Contrato verbal. Revogação do mandato no curso da lide. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência da revogação do mandato. Súmula 83/STJ. 4. Agravo desprovido.

1 - A ausência de deliberação no acórdão recorrido acerca do conteúdo normativo dos dispositivos de Lei apontados como violados (arts. 202 do CC e 489, § 1º, IV, do CPC/2015) caracteriza a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)