Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Pequena quantidade (10 grs.) que não configura traficância. Habeas corpus. Prisão preventiva desnecessária. Ausência de requisitos para manutenção da custódia cautelar. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ratificação de liminar antriormente concedida. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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