Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que a multa foi necessária devido à sua recalcitrância no cumprimento do comando legal e que, quanto à sua fixação e ao seu valor, teria ocorrido a preclusão da matéria.... (Continua)