Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Posse irregular de munição. Apreensão de 45g de crack, quantidade de cocaína e maconha, balança de precisão e munições calibre 38. Ausência de fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar. Medidas cautelares diversas da prisão. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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