Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5516.5297

1 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Golpe do «bilhete premiado aplicado em idosos e lavagem de capitais. Alegação de ausência de justa causa. Inviabilidade de exame na via eleita. Gravidade concreta dos crimes imputados. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF