Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fumus comissi delicti e periculum libertatis. Quantidade ínfima de droga inferior a 1 grama. Ausência de indícios de traficância. Desproporcionalidade da medida extrema. Constrangimento ilegal configurado. Agravo não provido.

1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, em posse de 21 porções de crack, com peso inferior a 1g e R$ 107,00. A prisão preventiva foi decretada sob o fundamento de que o paciente possui outros inquéritos e ações penais em andamento por tráfico de drogas.... (Continua)