Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5519.0388

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Cabimento. Ordem concedida.

I - Caso em exame... ()

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