Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Pequena quantidade apreendida. Fundamentação inidônea. Afastamento. Tráfico privilegiado. Ausência de dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento da minorante. Pena redimensionada. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)