Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas.Pequena quantidade (41 gramas de maconha) que não configuram traficância. Habeas corpus. Nulidade do flagrante. Ausência de fundada suspeita (paciente que andava de bicicleta em «atitude suspeita). Nulidade das provas. Trancamento da ação penal necessário. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote