Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de promoção de migração ilegal (CP, art. 232-A. Descumprimento de medida preventiva anteriormente decretada. Reiteração no mesmo delito anterior. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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