Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pouca quantidade de entorpecentes. Réu primário. Medidas cautelares alternativas à prisão suficientes para a garantia da ordem pública. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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