Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável dosimetria. Fundamentação idônea. Ampla devolutividade da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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