Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Minorante do tráfico. Negativa com base em quantidade não relevante e em ação penal em curso. Impossibilidade. Fixação de regime prisional mais gravoso e negativa da minorante. Réu primário. Pena-Base no mínimo legal. Impossibilidade. Súmulas 440/STJ e 718 719/STF. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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