Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irpj. Csll. Redução de alíquota. Prestação de serviços hospitalares. Benefício fiscal. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «serviços hospitalares devem ser interpretados de forma objetiva, considerando a natureza do serviço prestado. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se, ainda, que serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas se enquadram no conceito de «serviços hospitalares".... (Continua)