Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal e domiciliar. Atuação de guardas municipais. Não configurada situação de flagrante delito. Provas ilícitas. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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