Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5551.7134

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Existência de fundadas razões. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... ()

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