Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio. Omissão reconhecida. Sanada. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem para desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)