Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Revisão. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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