Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão proferido pelo tribunal de origem. Julgamento virtual. Alegada nulidade. Ausência de intimação. Dispositivos legais apontados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Modificação das premissas do julgado a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Elaboração de conta em precatório. Critérios de cálculos. Aresto amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de apelo extraordinário. Aplicação da súmula 126/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte agravada contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando, em síntese, impugnar os cálculos refeitos pelo Setor de Precatórios, restando concedida a ordem pleiteada.... (Continua)