Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo a impostos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a comissão contratada nos casos de representação comercial deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, nos termos da Lei 4.886/65, art. 32, § 4º, com as modificações da Lei 8.420/92. ... (Continua)