Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Excepcionalidade. Flagrante ilegalidade não configurada. Tráfico de drogas. Quantidade e variedade de entorpecentes. Reconhecimento da dedicação à atividade criminosa. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Dosimetria. Fundamentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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