Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Reincidência específica. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Aumento da pena em 1/5. Ausência de fundamentação concreta. Redução do patamar para 1/6. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote