Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. A ção declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da ré.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, fazendo incidir, por analogia, o disposto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)