Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5584.6684

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Incidente de habilitação de crédito no inventário. Honorários. Não cabimento. Precedente. Agravo interno desprovido.

1 - A Terceira Turma desta Corte Superior, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de serem incabíveis honorários de advogado em incidente de habilitação de crédito em inventário que é extinto por objeção de alguma parte interessada, porquanto não resolvido nenhum litígio pelo juiz, o que somente ocorrerá nos autos da respectiva ação ordinária a ser proposta pelo credor.... ()

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