Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do artigo que considera violado ou objeto de divergência. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Observa-se que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou  de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional.... (Continua)