Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Ipi. Não incidência. Ausência de selo no produto. Irregularidade. Descumprimento de obrigação acessória. Decreto 4.544/2002, art. 69, II. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)