Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pedido de redimensionamento do quantum aplicado na terceira fase dosimétrica. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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