Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5608.4176

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática. Indeferimento de liminar. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem púb lica. Fundamentação idônea. Aplicação de medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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