Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta objetivando o recebimento de 13º salário, férias não gozadas, bem como pelo recolhimento do FGTS referente a todo o período trabalhado (2016-2020). Na sentença, o pedido foi julgado parcialme nte procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)