Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Violação de domicílio. Superveniência de sentença condenatória. Incidência da súmula 648/STJ. Habeas corpus prejudicado.
I - Caso em exame... ()
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