Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Fundamentação da decisão. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Dissídio. Indicação de disposivo legal. Necessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)