Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.... (Continua)