Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga apreendida (0,6g de crack). Desclassificação para o crime de uso pessoal. Insuficiência de provas para comprovação da destinação comercial. Princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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