Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Previsão contrária ao disposto em lei. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de recuperação judicial, que revogou decisão que determinou que, antes de qualquer decretação de falência, houvesse deliberação da Assembleia-Geral de Credores.... (Continua)