Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstância judicial inidônea. Local onde o delito foi cometido. «thermas dos laranjeiras". Irrelevância no particular. Concessão parcial de ordem de ofício.
I - Caso em exame... ()
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