Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Pessoas jurídicas. Inaplicabilidade.

1 - A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X não alcança, em regra, as pessoas jurídicas.... (Continua)