Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Decreto de prisão civil fundado em inadimplemento de parcelas reputadas atuais, nos termos da súmula 309/STJ. Pretensão de discutir, na estreita via cognitiva do presente writ, o excesso na execução e a impossibilidade do alimentante de arcar com a obrigação imposta. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade do Decreto prisional. Retroatividade dos valores arbitrados a título de alimentos definitivos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que não configura constrangimento ilegal o decreto de prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução que tem por propósito coagir o executado a quitar as prestações alimentícias vencidas nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação, além das vincendas no curso do processo, que guardam, em si, a atualidade dos alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ.... (Continua)