Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5669.8676

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Circunstâncias do flagrante. Palavra dos policiais. Impossibilidade de reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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