Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário p requestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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