Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Flagrante delito. Fundadas razões para ingresso no imóvel. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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