Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável perpetrado contra própria filha, dos 13 (treze) aos 16 (dezesseis) anos, ao longo, portanto, de três anos. Genitor induziu a filha (vítima) a cometer aborto mediante uso de substância abortiva. Alegação de circunstâncias favoráveis do réu. Irrelevância. Reiteração delitiva. Paciente que responde a outros processos, inclusive da mesma natureza. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais preenchidos. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)