Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança c/c indenização. Compensação. Pedido não apresentado na reconvenção. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Os argumentos postos no apelo nobre não guardam relação de pertinência com os alicerces do aresto atacado, notadamente o de que « deveria a parte ré, entendendo que possui valores a receber da parte autora, ter apresentado reconvenção, nos termos do que dispõe o CPC, art. 343 « (fl. 397), atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... (Continua)