Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio de fato. Taxa de manutenção. Não associado. Cobrança. Impossibilidade. Desassociação. Fato incontroverso. Cobrança indevida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)